5001070-42.2021.8.24.0048

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MOACIR BRAS DE AZEVEDO EDITAL Nº 310026296677 JUIZ DO PROCESSO: LUIZ CARLOS VAILATI JUNIOR - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MOACIR BRAS DE AZEVEDO, nascido aos, filho de, Endereço: MANOEL TOLENTINO DOS SANTOS, 439 - NOSSA SENHORA DA PAZ - 88380000 (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Assim agindo, o denunciado MOACIR BRAS DE AZEVEDO incidiu na sanção do art. 306, § 1o, inciso II, da Lei 9.503/97, pelo que este Órgão do Ministério Público oferece a presente Denúncia, requerendo que, recebida e autuada, seja o denunciado citado para apresentar a defesa que tiver e cumpridas as demais formalidades legais, para, ao final, ser julgado e condenado. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001070-42.2021.8.24.0048/SC