5000774-83.2022.8.24.0048

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: SAMER JAMAL IBRAHIM MUSA EDITAL Nº 310026351929 JUIZ DO PROCESSO: LUIZ CARLOS VAILATI JUNIOR - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): SAMER JAMAL IBRAHIM MUSA, nascido aos 29/06/1997, filho de SORAYA BARAKAT IBRAHIM MUSA, Endereço: Em local incerto Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Assim agindo, infringiu SAMER JAMAL IBRAHIM MUSA o disposto no artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei n. 3.688/41, razão pela qual o Ministério Público requer que seja imprimido o rito sumariíssimo ao presente feito, com a citação do denunciado para comparecer à audiência de instrução e julgamento, ocasião em que poderá responder à acusação, e o consequente recebimento da denúncia e inquirição das pessoas abaixo arroladas, nos moldes dos arts. 78 a 81, todos da Lei n. 9.099/95, até final sentença condenatória Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5000774-83.2022.8.24.0048/SC