5005464-92.2021.8.24.0048

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: FERNANDA DE RAMOS EDITAL Nº 310026351215 JUIZ DO PROCESSO: LUIZ CARLOS VAILATI JUNIOR - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): FERNANDA DE RAMOS, nascido aos 02/02/1994, filho de MARIA DA LUZ CORDEIRO DE RAMOS, Endereço: Rua Maria Macedo Martins, 788, Balneário Piçarras 88380-000 Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Assim agindo, o denunciado FERNANDA DE RAMOS infringiram o disposto no art. 50, caput, do Decreto Lei nº 3.688/41, pelo que oferece o Órgão do Ministério Público a presente Denúncia, requerendo que sejam os denunciados citados para a defesa que tiver, seja a peça inaugural recebida, e, cumpridas as demais formalidades legais, para, ao final, serem julgados e condenados. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5005464-92.2021.8.24.0048/SC