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5034376-49.2021.8.24.0000

Ação Direta de InconstitucionalidadeInconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJSC2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/06/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Órgão Especial - Gabinete 25
Partes do Processo
PROCURADOR GERAL - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS
Autor
PREFEITO - MUNICIPIO DE PALHOCA/SC - PALHOCA
Reu
CAMARA DE VEREADORES - MUNICIPIO DE PALHOCA/SC - PALHOCA
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Baixa Definitiva

31/03/2023, 11:09

Remetidos os Autos - DRI -> DRTS

24/03/2023, 16:22

Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI

24/03/2023, 13:43

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 132

23/03/2023, 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 133

23/03/2023, 12:20

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

14/03/2023, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

13/03/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 09/03/2023 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 09/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 13/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 14/03/2023

09/03/2023, 02:00

Juntado(a)

08/03/2023, 14:40

Expedição de ofício - 1 carta

08/03/2023, 14:34

Expedição de ofício - 1 carta

08/03/2023, 14:29

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/03/2023

08/03/2023, 14:25

Expedição de Edital

08/03/2023, 14:25

Remetidos os Autos - DRTS -> SORGESP

06/03/2023, 14:58

Transitado em Julgado - Data: 25/02/2023

06/03/2023, 14:57
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•11/10/2022, 15:57
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT
•10/10/2022, 16:27
DESPACHO/DECISÃO
•24/08/2022, 15:39
DESPACHO/DECISÃO
•24/08/2022, 15:39
ACÓRDÃO
•18/05/2022, 13:48
EXTRATO DE ATA
•04/05/2022, 17:47
DESPACHO/DECISÃO
•22/03/2022, 16:24
DESPACHO/DECISÃO
•06/03/2022, 22:08
ACÓRDÃO
•10/01/2022, 19:10
EXTRATO DE ATA
•01/12/2021, 16:46
DESPACHO/DECISÃO
•09/07/2021, 18:46