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5039618-62.2021.8.24.0008
Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL
TJSC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/11/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lages
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ 76.***.***.0001-54
JAQUELINE MORAIS TEIXEIRA
CPF 067.***.***-00
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Conclusos para despacho
07/06/2022, 14:06Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ARU02CR01 para LGS01CR01)
07/06/2022, 14:02Terminativa - Declarada incompetência
30/05/2022, 20:09Conclusos para despacho
26/05/2022, 16:45Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
25/05/2022, 14:09Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/05/2022, 17:57Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
16/05/2022, 16:49Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
16/05/2022, 03:00Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital
05/05/2022, 03:00Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 18/04/2022 02:00:09, disponibilização efetiva ocorreu no dia 18/04/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 05/05/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 16/05/2022
18/04/2022, 02:00Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: JAQUELINE MORAIS TEIXEIRA EDITAL Nº 310026366361 OBJETO: CITAÇÃO do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias,pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora (art. 164 da LEP), sob penade penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 164, § 1º, daLEP), tudo conforme petição inicial que segue em anexo. OBSERVAÇÃO: O condenado poderá requerer o parcelamento dovalor da multa (art. 169 da LEP), bem como optar pelo desconto no vencimento ousalário (arts. 168 e 170 da LEP c/c art. 51, § 1º, do CP). O pagamento deve ser realizado por meio de Guia de Recolhimento daUnião (GRU). Para informações sobre como emitir a GRU, solicitar parcelamento, ouqualquer outra informação, entrar em contato, pelo telefone (48) 3403-5013. O atendimento de balcão do cartório da 2ª Vara Criminal de Araranguádepende de prévio agendamento. DESTINATÁRIO: JAQUELINE MORAIS TEIXEIRA, inscrito no CPF sob o número 067.678.299-00, natural de Araranguá/SC, nascida em 17/12/1986, filha de Pedro Borges Teixeira e Valdiça Ribeiro Morais Teixeira VALOR DA MULTA R$ 836,92 DATA DO CÁLCULO: 29/11/2021 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5039618-62.2021.8.24.0008/SC
18/04/2022, 00:00Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/04/2022
13/04/2022, 15:31Expedição de Edital
08/04/2022, 18:04Decisão interlocutória
21/03/2022, 20:22Conclusos para despacho
21/03/2022, 15:22Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•30/05/2022, 20:09
DESPACHO/DECISÃO
•21/03/2022, 20:22
DESPACHO/DECISÃO
•07/12/2021, 17:08
SENTENÇA
•30/11/2021, 16:16