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0303673-58.2019.8.24.0020
Recurso EspecialEnergia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJSC3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
Processos relacionados
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ 16.***.***.0001-17
CELESC DISTRIBUICAO S.A.
CNPJ 08.***.***.0001-90
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0303673582019824002020250107143739
07/01/2025, 14:37Transitado em Julgado em 20/12/2024
20/12/2024, 13:43Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 934073/2024
22/10/2024, 13:51Protocolizada Petição 934073/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/10/2024
22/10/2024, 13:30Publicado EMENTA / ACORDÃO em 21/10/2024 Petição Nº 410263/2024 - AgInt
21/10/2024, 05:07Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
18/10/2024, 19:17Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0410263 - AgInt no REsp 2071231 - Publicação prevista para 21/10/2024
18/10/2024, 15:20Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA
16/10/2024, 20:15Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00410263/2024 - AgInt no REsp 2071231/SC
14/10/2024, 23:59Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000667-2024-AJC-1T)
02/10/2024, 15:38Expedição de Ofício de Intimação nº I000666-2024-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
30/09/2024, 11:00Expedição de Ofício de Intimação nº I000686-2024-AJC-1T ao (à)DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
30/09/2024, 11:00Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000667-2024-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
30/09/2024, 10:50Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 27/09/2024
27/09/2024, 05:13Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
26/09/2024, 19:02Documentos
EMENTA / ACORDÃO
•18/10/2024, 15:20
DECISÃO TERMINATIVA
•21/03/2024, 19:40
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•05/05/2023, 10:35
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•05/05/2023, 10:35
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•05/05/2023, 10:34
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•05/05/2023, 10:33
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•05/05/2023, 10:32
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•05/05/2023, 10:31
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•05/05/2023, 10:31
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•05/05/2023, 10:30
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•05/05/2023, 10:29
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•05/05/2023, 10:28
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•05/05/2023, 10:28
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•05/05/2023, 10:28
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•05/05/2023, 10:28