Procedimento Comum Cível 0312035-92.2019.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Joinville

Partes do Processo

NICK MULTIMARCAS VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

GABRIELA PROTOBA CUNHA DE LARA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JAISON OLIVEIRA

OAB/SC 28954·CPF·Representa: Autor

JAISON OLIVEIRA

OAB/SC 028954·CPF·Representa: Autor

JAISON OLIVEIRA

OAB/SC 028954·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Outros documentos)

09/06/2026, 14:42

Baixa Definitiva

02/06/2026, 12:50

Decurso de Prazo

02/06/2026, 01:21

Confirmada

10/05/2026, 23:57

Expedida/certificada

30/04/2026, 18:13

Expedição de documento (Ofício)

30/04/2026, 18:12

Mero expediente

30/04/2026, 16:23

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 14:05

Petição

30/04/2026, 13:12

Publicação

28/04/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0312035-92.2019.8.24.0038/SC AUTOR: NICK MULTIMARCAS VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): JAISON OLIVEIRA (OAB SC028954) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do evento 285, OFÍCIO C1. Após, voltem conclusos.

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2026, 16:38

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 16:01

Reativação

24/04/2026, 16:01

Todas as movimentações(279)

Documento (Outros documentos)

09/06/2026, 14:42

Baixa Definitiva

02/06/2026, 12:50

Decurso de Prazo

02/06/2026, 01:21

Confirmada

10/05/2026, 23:57

Expedida/certificada

30/04/2026, 18:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

30/04/2026, 18:12

Mero expediente

30/04/2026, 16:23

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 14:05

Petição

30/04/2026, 13:12

Publicação

28/04/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0312035-92.2019.8.24.0038/SC AUTOR: NICK MULTIMARCAS VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): JAISON OLIVEIRA (OAB SC028954) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do evento 285, OFÍCIO C1. Após, voltem conclusos.

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2026, 16:38

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 16:01

Reativação

24/04/2026, 16:01

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 16:00

Baixa Definitiva

20/04/2026, 14:47

Decurso de Prazo

18/04/2026, 02:09

Petição

16/04/2026, 11:10

Confirmada

11/04/2026, 00:01

Confirmada

10/04/2026, 00:50

Petição

01/04/2026, 14:19

Publicação

01/04/2026, 05:53

Decurso de Prazo

01/04/2026, 01:29

Expedida/certificada

31/03/2026, 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 04:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0312035-92.2019.8.24.0038/SC AUTOR: NICK MULTIMARCAS VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): JAISON OLIVEIRA (OAB SC028954) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao ofício do DETRAN/SC (evento 260, OFIC1) e considerando as informações prestada no evento 270, PET1, informo que: a) a data da transferência do veículo FORD/FIESTA HA 1.5L S, placa AYW‑2315, RENAVAM nº 1021444151, é 04/12/2018; b) o representante legal da empresa NICK MULTIMARCAS VEÍCULOS LTDA (CNPJ nº 15.121.317/0001‑53) é RODRIGO FILIPPI, CPF nº 031.182.049‑23. Encaminhem-se as informações ao DETRAN/SC – Agência Regional de Joinville, para cumprimento da decisão. Cumpra-se.

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2026, 18:20

Expedida/certificada

30/03/2026, 18:20

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 17:11

Petição

30/03/2026, 16:00

Publicação

17/03/2026, 04:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0312035-92.2019.8.24.0038/SC AUTOR: NICK MULTIMARCAS VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): JAISON OLIVEIRA (OAB SC028954) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do evento 263, OFÍCIO C1. Após, voltem conclusos.

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2026, 16:14

Mero expediente

13/03/2026, 16:14

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 14:24

Reativação

13/03/2026, 14:24

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 14:23

Confirmada

08/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

26/02/2026, 14:20

Expedição de documento (Ofício)

26/02/2026, 14:18

Documento (Certidão)

26/02/2026, 14:06

Petição

20/02/2026, 14:43

Documento (Outros documentos)

12/01/2026, 15:35

Expedida/Certificada

19/12/2025, 16:05

Petição

19/12/2025, 16:01

Baixa Definitiva

17/12/2025, 17:31

Decurso de Prazo

17/12/2025, 02:14

Petição

12/12/2025, 16:12

Confirmada

07/12/2025, 00:15

Expedida/certificada

26/11/2025, 16:35

Expedição de documento (Ofício)

26/11/2025, 16:35

Petição

25/11/2025, 11:06

Confirmada

21/11/2025, 01:45

Custas

11/11/2025, 16:41

Expedida/Certificada

11/11/2025, 16:41

Expedida/certificada

11/11/2025, 16:40

Documento (Outros documentos)

11/11/2025, 16:40

Remessa (outros motivos)

11/11/2025, 14:50

Documento (Certidão)

11/11/2025, 14:47

Expedição de documento (Ofício)

11/11/2025, 14:47

Trânsito em julgado

11/11/2025, 14:42

Petição

10/11/2025, 23:13

Petição

28/10/2025, 15:25

Confirmada

19/10/2025, 23:59

Publicação

13/10/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0312035-92.2019.8.24.0038/SC AUTOR: NICK MULTIMARCAS VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): JAISON OLIVEIRA (OAB SC028954) DESPACHO/DECISÃO 1. Sanar a obscuridade quanto à data da posse do veículo, fixando como marco inicial o dia 04 de dezembro de 2018, conforme alegado e não impugnado nos autos 2. Sanar a omissão quanto ao prazo de cumprimento da ordem, determinando que o órgão de trânsito efetue a transferência do veículo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do ofício.

10/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/10/2025, 18:28

Conclusão (para decisão)

09/10/2025, 16:04

Conclusão (para julgamento)

24/09/2025, 12:15

Petição

23/09/2025, 17:17

Petição

18/09/2025, 12:52

Confirmada

18/09/2025, 00:52

Confirmada

11/09/2025, 00:22

Expedida/certificada

08/09/2025, 11:07

Ato ordinatório

08/09/2025, 11:07

Petição

08/09/2025, 09:19

Publicação

03/09/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0312035-92.2019.8.24.0038/SC AUTOR: NICK MULTIMARCAS VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): JAISON OLIVEIRA (OAB SC028954) SENTENÇA Em vista do exposto, o mais que dos autos consta e o direito aplicável à espécie, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos por Nick Multimarcas Veiculos Ltda. contra GABRIELA PROTOBA CUNHA DE LARA, com base no disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com julgamento de mérito, para determinar que seja expedidavordem ao órgão de trânsito competente, a fim de que realize a transferência definitiva da propriedade do veículo Ford/New Fiesta, de placas AYW2315 e Renavam 01021444151, em favor da parte autora. Condeno, por último, a vencida, integralmente, ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2.º, do Código de Processo Civil. Finalmente, quanto ao pedido da baixa do gravame oposto ao veículo objeto da lide, em razão do processo n.º 5005648-30.2022.8.24.0075, oficie-se ao MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão, informando-o sobre a presente decisão e a necessidade de transferência de titularidade do bem (Ford/New Fiesta, de placas AYW2315 e Renavam 01021444151), anexando, junto ao documento, esta decisão. P. R. I. Após, arquive-se.

02/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/09/2025, 15:25

Conclusão (para julgamento)

28/08/2025, 16:32

Conclusão (para despacho)

10/07/2025, 10:33

Petição

01/07/2025, 08:59

Petição

16/06/2025, 17:10

Confirmada

08/06/2025, 00:03

Publicação

30/05/2025, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0312035-92.2019.8.24.0038/SC AUTOR: NICK MULTIMARCAS VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): JAISON OLIVEIRA (OAB SC028954) DESPACHO/DECISÃO R. H. - Vistos, para interlocutória: I. De início, rejeito a alegada nulidade da citação, visto que foram esgotadas todas as tentativas de encontrar o paradeiro da requerida, de modo que o presente feito tramita há mais de 5 (cinco) anos, sendo absolutamente dispensável exigir-se outras diligências, além daquelas já realizadas neste feito. II. No mais, compulsando os autos, verifico a necessidade de a parte requerente comprovar a baixa da alienação fiduciária do veículo que pretende a transferência, tal como constou no contrato pactuado entre as partes (evento1-INF4-p. 1), de modo que, ao verificar o prontuário do veículo (evento1-INF5), esse emitido em 21/5/2019, é evidente a restrição sobre o bem, o que impediria sua transferência. Concedo, pois, o prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte requerente comprove o cumprimento do contrato no que diz respeito a quitação do financiamento, a fim de desimpedir a transferência. III. Após, tornem conclusos para deliberação. Intimem-se.

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2025, 20:38

Conclusão (para despacho)

14/04/2025, 14:37

Petição

14/04/2025, 13:47

Confirmada

31/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

21/03/2025, 17:08

Petição

17/03/2025, 12:45

Confirmada

31/01/2025, 00:22

Expedida/certificada

21/01/2025, 15:49

Documento (Edital)

21/12/2024, 03:00

Documento (Edital)

30/11/2024, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao AUTOR: NICK MULTIMARCAS VEICULOS LTDA RÉU: GABRIELA PROTOBA CUNHA DE LARA EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Edson Luiz de Oliveira - Juiz de Direito Citanda: GABRIELA PROTOBA CUNHA DE LARA, CPF 06200381950. Prazo do Edital:20 dias. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para responder à ação, querendo, em 15 dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Não ocorrendo o pagamento ou não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na petição inicial (art. 285, c/c art. 319 do CPC), podendo este, ainda, ser reintegrado definitivamente na posse da coisa depositada (art. 1.071, § 3º, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. Edital 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0312035-92.2019.8.24.0038/SC

29/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

25/10/2024, 11:54

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2024, 11:53

Petição

12/09/2024, 12:33

Expedida/certificada

11/09/2024, 15:24

Conclusão (para despacho)

10/09/2024, 17:05

Petição

03/09/2024, 13:08

Confirmada

01/09/2024, 23:59

Expedida/certificada

22/08/2024, 14:53

Documento (Mandado)

21/08/2024, 19:18

Mandado

21/08/2024, 12:22

Expedição de documento (Mandado)

21/08/2024, 10:33

Petição

14/08/2024, 08:55

Confirmada

03/08/2024, 23:59

Documento (Informações)

26/07/2024, 09:07

Documento (Outros documentos)

25/07/2024, 11:03

Documento (Outros documentos)

25/07/2024, 11:03

Expedida/certificada

24/07/2024, 14:59

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/06/2024, 12:39

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/05/2024, 15:00

Expedição de documento (Ofício)

03/05/2024, 15:41

Petição

05/03/2024, 09:37

Documento (Informações)

05/03/2024, 09:11

Documento (Outros documentos)

04/03/2024, 10:23

Documento (Outros documentos)

04/03/2024, 10:23

Confirmada

03/03/2024, 23:59

Expedida/certificada

22/02/2024, 19:16

Documento (Certidão)

22/02/2024, 19:13

Documento (Outros documentos)

21/02/2024, 16:20

Documento (Outros documentos)

15/02/2024, 19:57

Documento (Certidão)

05/02/2024, 18:29

Documento (Mandado)

25/11/2023, 15:39

Mandado

25/10/2023, 15:21

Expedição de documento (Mandado)

25/10/2023, 15:13

Petição

10/10/2023, 17:37

Documento (Informações)

10/10/2023, 16:08

Documento (Certidão)

10/10/2023, 15:38

Documento (Certidão)

09/10/2023, 19:09

Documento (Outros documentos)

09/10/2023, 09:06

Documento (Outros documentos)

09/10/2023, 09:06

Confirmada

08/10/2023, 23:59

Expedida/certificada

28/09/2023, 13:54

Ato ordinatório

28/09/2023, 13:54

Documento (Aviso de recebimento (AR))

21/09/2023, 12:38

Expedição de documento (Ofício)

24/08/2023, 17:29

Documento (Informações)

24/08/2023, 09:11

Documento (Outros documentos)

23/08/2023, 15:30

Documento (Outros documentos)

23/08/2023, 15:30

Petição

23/08/2023, 15:29

Confirmada

05/08/2023, 23:59

Expedida/certificada

26/07/2023, 13:27

Ato ordinatório

26/07/2023, 13:27

Documento (Carta)

26/07/2023, 13:26

Documento (Certidão)

13/06/2023, 16:05

Documento (Outros documentos)

13/06/2023, 16:03

Documento (Certidão)

29/03/2023, 17:38

Documento (Outros documentos)

29/03/2023, 17:36

Documento (Outros documentos)

16/01/2023, 20:13

Documento (Outros documentos)

16/01/2023, 20:10

Petição

23/09/2022, 08:18

Confirmada

16/09/2022, 23:59

Expedida/certificada

06/09/2022, 13:27

Documento (Outros documentos)

06/09/2022, 13:26

Documento (Outros documentos)

30/08/2022, 13:01

Documento (Certidão)

24/05/2022, 12:38

Petição

11/02/2022, 14:33

Confirmada

25/12/2021, 23:59

Expedida/certificada

15/12/2021, 13:07

Movimentação processual

11/12/2021, 15:04

Expedição de documento (Carta de ordem)

09/12/2021, 13:27

Petição

09/11/2021, 14:47

Confirmada

17/10/2021, 23:59

Petição

08/10/2021, 13:35

Confirmada

07/10/2021, 23:59

Documento (Outros documentos)

07/10/2021, 17:01

Documento (Certidão)

07/10/2021, 17:00

Sem descrição

27/09/2021, 15:22

Conclusão (para despacho)

26/07/2021, 13:49

Petição

23/07/2021, 13:48

Confirmada

08/07/2021, 23:59

Expedida/certificada

28/06/2021, 15:47

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/06/2021, 14:54

Expedição de documento (Ofício)

02/06/2021, 17:06

Documento (Informações)

01/06/2021, 16:24

Documento (Outros documentos)

31/05/2021, 17:52

Documento (Outros documentos)

31/05/2021, 17:52

Petição

31/05/2021, 17:51

Confirmada

20/05/2021, 23:59

Expedida/certificada

10/05/2021, 17:33

Documento (Outros documentos)

05/05/2021, 15:07

Documento (Certidão)

26/04/2021, 18:40

Documento (Mandado)

26/03/2021, 12:20

Mandado

25/03/2021, 19:04

Expedição de documento (Mandado)

25/03/2021, 16:01

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/03/2021, 13:45

Petição

19/03/2021, 10:31

Documento (Informações)

18/03/2021, 17:28

Documento (Outros documentos)

17/03/2021, 10:25

Documento (Outros documentos)

17/03/2021, 10:25

Confirmada

15/03/2021, 23:59

Expedição de documento (Ofício)

05/03/2021, 17:47

Expedida/certificada

05/03/2021, 17:36

Documento (Outros documentos)

19/11/2020, 15:48

Documento (Aviso de recebimento (AR))

21/10/2020, 13:53

Documento (Aviso de recebimento (AR))

21/10/2020, 13:53

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/10/2020, 13:28

Documento (Outros documentos)

19/10/2020, 16:42

Expedição de documento (Ofício)

08/10/2020, 14:40

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/08/2020, 12:20

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/08/2020, 12:26

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/08/2020, 12:39

Documento (Aviso de recebimento (AR))

16/07/2020, 12:57

Documento (Aviso de recebimento (AR))

15/07/2020, 13:27

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/07/2020, 14:29

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/07/2020, 12:57

Expedição de documento (Ofício)

02/07/2020, 16:54

Expedição de documento (Ofício)

02/07/2020, 16:41

Petição

09/06/2020, 13:59

Documento (Informações)

09/06/2020, 10:24

Documento (Outros documentos)

08/06/2020, 16:46

Documento (Outros documentos)

08/06/2020, 16:46

Confirmada

05/06/2020, 23:59

Expedida/certificada

26/05/2020, 14:20

Documento (Outros documentos)

26/05/2020, 13:15

Conclusão (para decisão)

07/05/2020, 17:48

Petição

30/04/2020, 13:22

Confirmada

05/04/2020, 23:59

Expedida/certificada

26/03/2020, 18:25

Documento (Certidão)

26/03/2020, 18:20

Protocolo de Petição

22/01/2020, 17:45

Documento (Certidão)

16/01/2020, 18:26

Documento (Informações)

27/11/2019, 03:14

Expedição de documento (Mandado)

18/10/2019, 14:54

Petição

17/10/2019, 13:28

Cálculo

16/10/2019, 20:40

Documento (Outros documentos)

16/10/2019, 20:40

Documento (Outros documentos)

14/10/2019, 13:04

Publicação

11/10/2019, 10:36

Documento (Informações)

09/10/2019, 20:33

Ato ordinatório

09/10/2019, 17:07

Protocolo de Petição

10/09/2019, 16:45

Documento (Certidão)

10/09/2019, 16:45

Petição

28/08/2019, 11:17

Expedição de documento (Mandado)

23/08/2019, 12:08

Documento (Outros documentos)

14/08/2019, 20:40

Publicação

13/08/2019, 16:49

Documento (Informações)

09/08/2019, 13:12

Mero expediente

09/08/2019, 11:08

Documento (Outros documentos)

09/08/2019, 10:50

Conclusão (para despacho)

07/08/2019, 15:55

Petição

07/08/2019, 14:06

Publicação

07/08/2019, 10:42

Documento (Informações)

05/08/2019, 11:52

Ato ordinatório

05/08/2019, 11:51

Documento (Certidão)

20/07/2019, 05:26

Documento (Outros documentos)

20/07/2019, 05:26

Recebimento

11/07/2019, 15:29

Petição

11/07/2019, 10:14

Publicação

03/07/2019, 16:36

Documento (Informações)

02/07/2019, 12:55

Ato ordinatório

02/07/2019, 12:54

Documento (Certidão)

28/06/2019, 15:36

Documento (Outros documentos)

28/06/2019, 15:36

Publicação

24/06/2019, 09:54

Documento (Informações)

19/06/2019, 16:53

Recebimento

19/06/2019, 16:53

Mero expediente

17/06/2019, 18:36

Petição

13/06/2019, 14:14

Conclusão (para despacho)

11/06/2019, 14:59

Documento (Outros documentos)

10/06/2019, 20:41

Publicação

05/06/2019, 20:05

Documento (Outros documentos)

05/06/2019, 14:20

Documento (Informações)

04/06/2019, 16:40

Ato ordinatório

30/05/2019, 16:32

Documento (Outros documentos)

29/05/2019, 18:49

Cálculo

29/05/2019, 18:49

Distribuição (sorteio)

29/05/2019, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2025, 00:00

•02/09/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 00:00

•29/10/2024, 00:00