0003799-85.2021.8.25.0085

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Assim, inexistindo impedimento para acolhimento do pleito e tendo este atendido aos interesses das partes e, principalmente, do infante, HOMOLOGO O ACORDO pactuado no dia 15/12/2021 em todos os seus termos, o qual fora celebrado pelas partes, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. Dispensado o prazo recursal. Sem custas, face à gratuidade processual deferida às partes. Publique-se. Registre-