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0013012-21.2021.8.25.0084
Homologacao Da Transacao ExtrajudicialRegime de Bens Entre os CônjugesFamíliaDIREITO CIVIL
TJSE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/11/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
26ª Vara Cível de Aracaju
Processos relacionados
Partes do Processo
SERGIO VIEIRA SANTOS JUNIOR
CPF 719.***.***-53
REJANE HELENA RIBEIRO RODRIGUES VIEIRA
CPF 856.***.***-15
NAO INFORMADO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - [...] Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, atendidas as formalidades legais e ressalvados eventuais direitos de terceiros, à exegese do art. 1639, §2º, do Código Civil, acolho o parecer do Ministério Público, juntado em 31/01/2022, e, ato contínuo, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para ACOLHER o pedido dos requerentes R.H.R.R.V. e S.V.S.J. de modo a determinar a alteração do regime de bens por eles adotado (comunhão parcial de bens) para o novo regime da separaç
04/02/2022, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao Ministério Público.
31/01/2022, 00:00Redistribuição
05/11/2021, 14:30Remessa
05/11/2021, 12:37Decisão >> Declaração >> Incompetência
03/11/2021, 22:14Conclusão
06/10/2021, 12:17Distribuição
06/10/2021, 12:17Documentos
Decisão
•03/11/2021, 22:14
Decisão ou Despacho
•03/11/2021, 00:00