0001891-04.2019.8.25.0007

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - (...) Por conseguinte, extingo o processo, nos termos do art. 485, IV c/c art. 313, § 2º, II, do CPC. Condeno o promovente ao pagamento das custas, e sobre o valor atualizada da causa, 10% de honorários de advogado, observando-se a inexigibilidade da cobrança em razão da gratuidade judiciária deferida ao sucumbente, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.