0000907-27.2019.8.25.0037

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - III – DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL e, por conseguinte, com fundamento no art. 4º, III, c/c art. 1.767, I, ambos do Código Civil, DECRETO a INTERDIÇÃO de HENRIQUE APRÍGIO DOS SANTOS JUNIOR, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando como sua curadora a sua irmã, a Srª. MARIA ROSIVANIA NASCIMENTO CHAVES SILVA, devendo, para tanto, prestar o compromisso legal definitivo. Nos termos do §2.º, do art. 90, condeno ambas as pa