0049076-61.2016.8.25.0001

Agravo Interno CivelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/11/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

G-13

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARACAJU/SE

CNPJ 13.***.***.0008-78

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

BL AUTO PECAS E DISTRIBUIDORA LTDA ME

CNPJ 10.***.***.0001-66

Reu

BRUNO CAIS DOS SANTOS

CPF 052.***.***-00

Reu

LIVIA LEITE CAIS

CPF 030.***.***-02

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Causa: Inicial Vínculo: Processo 202000124607 ---- Compulsando os autos, verifica-se que o cerne da vexata quaestio consiste na extinção da execução fiscal de valor inferior ao estabelecido na Lei Municipal nº 3.809/2009. Ocorre que, nos autos da Apelação Cível 202000704120, diante de aparente inconstitucionalidade da referida lei municipal, a 1ª Câmara Cível determinou a instauração de Incidente de Inconstitucionalidade nº 202000124607, sendo impositiva a suspensão do andamento deste feito até

31/01/2022, 00:00

Expedição de Documento >> Informações

27/11/2020, 10:38

Remessa

27/11/2020, 10:09

Decurso de Prazo

27/11/2020, 10:07

Ato Ordinatório

04/11/2020, 08:19

Juntada >> Documento

03/11/2020, 23:02

Juntada >> Documento

16/09/2020, 07:22

Juntada >> Documento

15/09/2020, 18:30

Ato Ordinatório

15/09/2020, 18:25

Juntada >> Documento

08/09/2020, 10:42

Juntada >> Documento

03/07/2020, 09:25

Juntada >> Documento

02/07/2020, 10:18

Despacho >> Mero Expediente

04/05/2020, 12:58

Conclusão

30/04/2020, 10:19

Juntada >> Petição

29/04/2020, 20:42

Documentos

Despacho

•04/05/2020, 12:58

Decisão ou Despacho

•04/05/2020, 00:00

Sentença

•31/03/2020, 16:21

Sentença

•31/03/2020, 00:00

Despacho

•21/02/2020, 10:39

Decisão ou Despacho

•21/02/2020, 00:00

Despacho

•29/01/2020, 12:10

Decisão ou Despacho

•29/01/2020, 00:00

Despacho

•21/10/2019, 05:34

Decisão ou Despacho

•21/10/2019, 00:00

Despacho

•24/02/2019, 18:06

Sentença

•24/02/2019, 00:00

Despacho

•03/09/2018, 20:43

Decisão ou Despacho

•03/09/2018, 00:00

Outros documentos

•23/05/2018, 07:28