0000176-38.2021.8.25.0012

Procedimento do Juizado Especial CívelEnriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/05/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Macambira/Comarca de Campo do Brito

Partes do Processo

LUANA DOS SANTOS SANTANA

CPF 074.***.***-70

Autor

MUNICIPIO DE MACAMBIRA

CNPJ 13.***.***.0001-07

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivamento >> Definitivo

28/03/2022, 12:39

Expedição de Documento >> Informações

14/03/2022, 10:50

Trânsito em julgado

11/03/2022, 07:54

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/02/2022, 02:56

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/02/2022, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, para, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, extinguir o feito com resolução de mérito, condenando o MUNICÍPIO DE MACAMBIRA/SE a pagar à parte autora 13º e férias referente ao período. Na quantificação do julgado será acrescido correção monetária pelo IPCA, em razão da inconstitucionalidade parcial e por arrastamento decretada do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97(ADI 4.357-STF), devida a partir da data do vencimento da verba e juros moratórios à ba

02/02/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

31/01/2022, 07:08

Conclusão

24/01/2022, 09:39

Juntada >> Petição

10/01/2022, 08:08

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/12/2021, 08:38

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/11/2021, 08:57

Juntada >> Petição

10/11/2021, 11:16

Despacho >> Mero Expediente

09/11/2021, 15:58

Conclusão

20/09/2021, 11:10

Juntada >> Petição

09/09/2021, 11:50

Documentos

Sentença

•31/01/2022, 07:08

Sentença

•31/01/2022, 00:00

Despacho

•09/11/2021, 15:58

Decisão ou Despacho

•09/11/2021, 00:00

Despacho

•04/06/2021, 20:33

Decisão ou Despacho

•04/06/2021, 00:00