0000236-14.2021.8.25.0011

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - [...] Dessa forma, tendo em vista a satisfação da obrigação almejada no presente feito, extingo o processo, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará judicial. Deixo de condenar o ente federativo ao pagamento de honorários sucumbenciais, com esteio no art. 85, §7º do CPC, em razão da não apresentação de impugnação. Frise-se ainda pela natureza da demanda, o feito tramita sob o rito do Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública, sendo incabível honorários no prime