0000197-38.2022.8.25.0025

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Cristinápolis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivamento >> Definitivo

13/09/2022, 13:23

Juntada >> Petição

05/09/2022, 14:42

Expedição de Documento >> Informações

30/08/2022, 08:40

Trânsito em julgado

16/07/2022, 08:14

Juntada >> Petição

11/07/2022, 15:56

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/05/2022, 02:24

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/05/2022, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - [...] Ante o exposto, EXTINGO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II do NCPC, ao passo que arbitro multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais) em desfavor do INSS, até que esse proceda à reabilitação profissional daquela com a expedição da respectiva carta de reabilitação profissional. Sem custas, ante a natureza jurídica da parte executada. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão desta fase executiva, na fração de 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do art. 85, § 3º, I do NCPC. Não havendo requerimento pendente de análise, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimações necessárias.

22/04/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/04/2022, 14:24

Conclusão

12/04/2022, 09:02

Juntada >> Petição

07/04/2022, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a parte exequente, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar acerca da impugnação retro. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam os autos conclusos.

25/03/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

23/03/2022, 10:28

Conclusão

21/03/2022, 11:01

Juntada >> Petição

17/03/2022, 18:56

Documentos

Sentença

•20/04/2022, 14:24

Sentença

•20/04/2022, 00:00

Despacho

•23/03/2022, 10:28

Decisão ou Despacho

•23/03/2022, 00:00

Petição Avulsa

•17/03/2022, 18:56

Despacho

•01/02/2022, 19:43

Decisão ou Despacho

•01/02/2022, 00:00

Petição inicial

•31/01/2022, 12:56

Petição inicial

•31/01/2022, 12:56