0004059-06.2021.8.25.0040

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - (...)Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, em face da alta complexidade da causa pela necessidade produção de prova pericial, em consequência, nos termos do art. 3º, § 3º da Resolução 13/2015 - TJ/SE c/c os artigos 3º e 51, inciso II da Lei 9099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos da fundamentação que fica fazendo parte deste dispositivo como se aqui transcrita fosse. Por fim, considerando que o acesso ao primeiro grau no ri