0009844-11.2021.8.25.0084

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - ACORDAM os Juízes integrantes do presente Grupo desta Turma Recursal do Estado de Sergipe, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termo do voto do Relator. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente, estes fixados em 20% do valor da condenação, nos moldes do art. 55 da Lei 9.099/95, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme preceitua o art. 98, §3º do CPC.