0000056-90.2016.8.25.0037

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime-se o requerido para pagar o débito referente as despesas processuais em anexo discriminadas nos termos da Instrução Normativa 10/2016, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa Estadual e a inclusão do sujeito passivo nos órgãos de restrição ao crédito. Decorridos o prazo 60 (sessenta) dias após o cumprimento desta notificação, o sujeito passivo e os corresponsáveis serão incluídos no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados com o Estado de Serg