0000042-64.2021.8.25.0059

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Julgamento - Face ao exposto, revogo a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos tutela e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na exordial e DECLARO EXTINTO o feito, com exame de mérito, o que faço com supedâneo no art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro, por apreciação equitativa, em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), cuja exigibilidade fica sobrestada, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão do