0000791-93.2021.8.25.0055

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - Diante do exposto, homologo, por sentença o acordo firmado entre as partes, e, em consequência, extingo o processo, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Considerando que houve transação e as partes não acordaram situação diversa, condeno-as ao pagamento das custas processuais, dividida a responsabilidade em partes iguais, nos termos do §2º do art. 90, estando a sua exigibilidade em relação as partes, beneficiárias da justiça gratuita, em condição suspensiva, nos termos do