0013055-89.2020.8.25.0084

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - (...) Assim sendo, sem maiores delongas, NÃO CONHEÇO do Recurso Inominado interposto, por ser manifestamente inadmissível, o que faço com fulcro no art. 42, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 932, III, do CPC. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, esses fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 115, § 2º, da Resolução nº 13/2015 deste Tribunal de Justiça c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95.