0006064-53.2020.8.25.0034

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimar o requerido para pagar o débito referente as despesas processuais, guia nº 202210200223. O não pagamento das custas finais, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa nº 10/2016, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa Estadual e a inclusão do sujeito passivo nos órgãos de restrição ao crédito.