0001792-31.2021.8.25.0050

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais. Sem custas ou honorários, ex vi o artigo 55, da Lei 9.099/95. Intimem–se. Interposto recurso inominado, certifiquem–se a sua tempestividade e o recolhimento do preparo, ou eventual gratuidade deferida, intimando–se em seguida o recorrido para oferecimento das contrarrazões, pelo prazo legal, certificando–se eventual decurso do prazo, para alfim remeter os autos à Turma Recursal do Estado de Sergipe. Transitada em julgado, arquivem–se.