0007944-48.2021.8.25.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Julgamento - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos declinados nos presentes embargos à execução, nos termos do art.487, inciso I do CPC. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizada, suspensos nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia desta decisão nos autos da respectiva execução fiscal. Cumpra-se. Intimem-se