0000947-56.2021.8.25.0031

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Dispensado o relatório na forma do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Analisando os autos, verifico que a vítima renunciou ao direito de queixa, conforme juntada de 31/03/2022 (p. 58/61). Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do suposto autor do fato MAURÍCIO LUIZ SOUZA SANTOS, consoante se verifica do parecer de p. 63/64. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MAURÍCIO LUIZ SOUZA SANTOS, com fundamento no art. 107, inc. V, c/c art. 104, ambos do CP, em relação ao delito previsto no art. 129. caput, do Código Penal. P. R. I. Notifique-se o representante do Ministério Público. Certifique-se o trânsito em julgado, após, arquivem-se.