0000470-55.2021.8.25.0056

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - III - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: III.1 – DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes litigantes, relativamente ao contrato nº341544324-5 extinguindo imediatamente quaisquer débitos oriundos deles; II.2 – CONDENAR o banco demandado a ressarcir o autor, de forma simples, todos os valores descontados de seu benefício previdenciário relativos ao contrato nº341544324-5, importância essa que deverá ser corrigida monetariamente pela média do INPC, com incidência de juros moratórios de 1% a.m., desde o respectivo desembolso; e III.3 – CONDENAR a instituição bancária a pagar ao requerente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente a partir da data desta sentença e aplicados juros de mora de 1% a.m., a partir do evento danoso, com base nas súmulas 54 e 362 do STJ; Fica o BANCO requerido AUTORIZADO a realizar a compensação dos valores devidos, com aqueles já disponibilizados ao autor, conforme comprovado à fl. 58(R$ 1.760,73). Face à sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2 do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado e recolhidas as custas finais, arquivem-se.