0028839-64.2020.8.25.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Homologo a transação efetivada entre as partes e, em consequência, DECRETO a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b do atual Código de Processo Civil. Ficam as partes isentas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos moldes do art. 90, § 3º, do CPC. Expeça-se alvará do valor bloqueado e seus acréscimos legais, em favor do exequente. Transitado em julgado, arquive-se. P.R.I.