Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
25/03/2025, 10:50
Conclusão
14/03/2025, 08:27
Juntada >> Documento
10/03/2025, 22:12
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
21/02/2025, 07:34
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
11/02/2025, 11:25
Documentos
Sentença
•25/03/2025, 10:50
Sentença
•25/03/2025, 00:00
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
05/04/2025, 12:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025, 00:33
Expedição de documento
26/03/2025, 10:05
Juntada >> Documento
26/03/2025, 10:02
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
26/03/2025, 09:56
Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
25/03/2025, 10:50
Conclusão
14/03/2025, 08:27
Juntada >> Documento
10/03/2025, 22:12
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
21/02/2025, 07:34
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
11/02/2025, 11:25
Ato Ordinatório
11/02/2025, 11:25
Juntada >> Documento
27/01/2025, 12:22
Expedição de documento
16/01/2025, 11:04
Despacho >> Mero Expediente
18/12/2024, 19:13
Distribuição
26/11/2024, 08:49
Conclusão
26/11/2024, 08:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47832/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......200900214476 NÚMERO ÚNICO: 0031903-68.2009.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....200911800965 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (EDIVALDO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU ADVOGADO - CAMILA BRITO FERREIRA - OAB: 18731/BA APELADO - MARIA LINDA VIEIRA DOS SANTOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU - MÉRITO RECURSAL PRETENSÃO DE COBRANÇA DE IPTU PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU TEMAS 400 E 559, AMBOS DO STF REJULGAMENTO ART. 1.030, II, ART. 1.039, CAPUT E ART. 1.040, II, TODOS DO CPC INCERTEZA SOBRE A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA PROPICIAR O ENCAIXE DO CASO NA MOLDURA DOS PARADIGMAS DO STF NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA EFETIVAR JUÍZO DE RETRATAÇÃO COM A NECESSÁRIA DEFINIÇÃO POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA CONFORME PRECEDENTE DA SÚMULA 03 DO TJSE SENTENÇA QUE MERECE REFORMA.I - O STF JULGOU O TEMA 400 E DEFINIU QUE: A EXIGÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO, CONFORME SE DETERMINA NO § 4º DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NÃO FOI AFASTADA PELO ART. 96, INSERIDO NO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 57/2008, SENDO ILEGÍTIMO O MUNICÍPIO OCUPANTE PARA COBRAR O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU NOS TERRITÓRIOS INDEVIDAMENTE INCORPORADOS. JÁ NO TEMA N° 559 FICOU REGISTRADO QUE: A EC Nº 57/08 NÃO CONVALIDOU DESMEMBRAMENTO MUNICIPAL REALIZADO SEM CONSULTA PLEBISCITÁRIA E, NESSE CONTEXTO, NÃO RETIROU O VÍCIO DE ILEGITIMIDADE ATIVA EXISTENTE NAS EXECUÇÕES FISCAIS QUE HAVIAM SIDO PROPOSTAS POR MUNICÍPIO AO QUAL FORA ACRESCIDA, SEM TAL CONSULTA, ÁREA DE OUTRO PARA A COBRANÇA DO IPTU QUANTO A IMÓVEIS NELA LOCALIZADOS ;II - PORTANTO, ANTES DE QUALQUER DISCUSSÃO, É NECESSÁRIO DEFINIR A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL, PARA DECIDIR SOBRE A ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA COBRAR IPTU NA REGIÃO DO MOSQUEIRO;III - O PLENO DO TJSE APROVOU, ENTÃO, O VERBETE DA SÚMULA Nº 03: DIANTE DA PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA CDA, DESCABE A EXTINÇÃO EX OFFICIO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO DE IPTU DE IMÓVEL LOCALIZADO NA REGIÃO DO MOSQUEIRO, EM RAZÃO DE O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 001/2000 NÃO TER ESTABELECIDO LIMITES TERRITORIAIS ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ARACAJU E SÃO CRISTÓVÃO;IV - COMO CONSEQUÊNCIA, MOSTRA-SE NECESSÁRIA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SE DEFINA SE O IMÓVEL ESTÁ OU NÃO SITUAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ARACAJU, PARA AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE DE COBRANÇA DO IPTU.V - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
12/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
(...) Ademais, recentemente, na Inspeção nos Setores Administrativos e Judiciais de 1º e 2º graus e nas Serventias Extrajudiciais do Estado de Sergipe, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça-CNJ, por meio da Portaria nº 7 de 07 de fevereiro de 2021 e, que foi realizada no interregno entre os dias 07 e 09 de março de 2022, os achados ensejaram recomendações à Presidência deste e. Tribunal de Justiça, dentre as quais aquela prevista no item 4.1.6 relativa ao gabinete da eminente Desembargadora, que tem o seguinte teor, litteris: “Determinação à Presidência do TJSE: promover a imediata redistribuição dos processos de competência cível oriundos do Gabinete do Desembargador Cláudio Dinart Déda Chagas, aposentado em 2015, baixando-os do acervo da Desembargadora Ana Lúcia Freire de Almeida dos Anjos. Devem ser prestadas informações a respeito à Corregedoria Nacional no prazo de 30 dias.” (grifos no original). Assim, remetam-se os autos à Central de Protocolo e Registro do 2º Grau, a fim de que promova a redistribuição deste feito a algum relator que compõe o órgão julgador das Câmaras Cíveis, consoante fundamentos ora volvidos e, em razão da mencionada Recomendação do CNJ. Cumpra-se.