0004777-03.2021.8.25.0040

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Diante do teor do requerimento formulado em 17/12/2021 noticiando o desinteresse no prosseguimento do feito, EXTINGO O PROCESSO com espeque no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que em sede de Juizados Especiais a extinção do feito pela desistência independe da manifestação/aceitação da parte ré quando não evidenciada litigância de má-fé ou lide temerária, como o caso dos autos. Vejamos o que dispõe o enunciado nº 90 do FONAJE: “ENUNCIADO 90 – A desistência da ação,