0004664-07.2021.8.25.0054

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, com fulcro nos art. 300 do Código de Processo Civil, art. 6° da Lei n.° 9.099/95 e art. 10, § 6° da Resolução n.° 002/2005 do Tribunal de Justiça de Sergipe, defiro a antecipação de tutela, para o fim de determinar a continuidade do fornecimento da energia elétrica no imóvel já descrito na inicial. Em sendo assim, determino a Secretaria que proceda as seguintes providências: Intimar a Empresa Energética de Sergipe S/A para manter a regularização do fornecimento de energia elétric