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0000844-06.2022.8.25.0034
Procedimento do Juizado Especial CívelAuxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO
TJSE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/02/2022
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
Juizado Especial Cível e Criminal de Itabaiana
Partes do Processo
POLANIA PELC SANTOS
CPF 939.***.***-91
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
CNPJ 29.***.***.0001-40
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivamento >> Definitivo
25/02/2022, 12:16Trânsito em julgado
25/02/2022, 12:16Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Cuida-se de Açõ de Concessão de Auxílio Acidentário em face do INSS do Estado de Sergipe. Analisando a inicial e os documentos que a instruem, verifico de pronto que a presente ação envolve o interesse contra o o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal vinculada ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social (MTPS), sendo incompatível com o previsto no art. 3º, § 2º da Lei nº. 9099/95. Assim, este Juizado carece de competência para julgar o presente feito, resta-
10/02/2022, 00:00Decisão >> Declaração >> Incompetência
08/02/2022, 08:58Expedição de Documento >> Informações
08/02/2022, 08:58Conclusão
04/02/2022, 08:29Publicacao/Comunicacao Intimação Audiência - Audiência de Conciliação/Mediação designada para o dia 19/04/2022 às 08:30 h.
04/02/2022, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202253500404, referente ao protocolo nº 20220202195405981, do dia 02/02/2022, às 19h54min, denominado Procedimento do Juizado Especial Cível, de Incapacidade Laborativa Parcial, Incapacidade Laborativa Permanente, Concessão, Auxílio-Doença Acidentário. Procedimento do juízo 100% Digital
04/02/2022, 00:00Audiência
02/02/2022, 19:54Distribuição
02/02/2022, 19:54Documentos
Despacho
•08/02/2022, 08:58
Sentença
•08/02/2022, 00:00