0001849-44.2016.8.25.0076

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios propostos às fls. 180-185 pelo Banco Bradesco S/A, já devidamente qualificado nos autos, face à sentença do processo em epígrafe (fl. 177), alegando que, ao proferir a aludida decisão, este Juízo foi omisso quanto ao arbitramento dos honorários de sucumbência em seu favor. O presente instrumento processual encontra guarida legal no art. 1022, do Novo Código de Processo Civil, o qual prescreve que “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão