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0002249-54.2021.8.25.0053
Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJSE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/03/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
1ª Vara Civel de Socorro
Partes do Processo
MARCELO LOPES SANTOS
CPF 012.***.***-76
NAO INFORMADO
MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO
CNPJ 13.***.***.0001-58
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Juntada >> Petição
30/01/2023, 09:40Expedição de Documento >> Informações
27/01/2023, 16:01Arquivamento >> Definitivo
16/01/2023, 11:35Trânsito em julgado
16/01/2023, 11:35Decurso de Prazo
16/01/2023, 11:34Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
28/10/2022, 03:15Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
17/10/2022, 11:32Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Acolhimento de Embargos de Declaração
09/09/2022, 00:00Conclusão
08/06/2022, 13:37Juntada >> Petição
16/05/2022, 14:26Ato Ordinatório
10/05/2022, 09:53Juntada >> Petição
03/03/2022, 16:51Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
22/02/2022, 02:50Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
09/02/2022, 12:00Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - III DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o Município de Nossa Senhora do Socorro ao pagamento ao autor das férias integrais em relação aos períodos aquisitivos 2018/2019 e 2019/2020 e proporcionais no que se refere ao ano de 2020, acrescidas do 1/3 constitucional. Sobre os valores deverá incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especi
07/02/2022, 00:00Documentos
Sentença
•09/09/2022, 00:00
Sentença
•09/09/2022, 00:00
Sentença
•03/02/2022, 09:31
Sentença
•03/02/2022, 00:00
Despacho
•14/06/2021, 08:58
Decisão ou Despacho
•14/06/2021, 00:00
Despacho
•26/03/2021, 08:44
Decisão ou Despacho
•26/03/2021, 00:00