0039187-44.2020.8.25.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Diante do exposto, acolho o parecer ministerial e extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do NCPC. Arquivem-se os autos. Custas processuais pela parte requerente, cuja exigibilidade resta suspensa, em virtude dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita conferidos à parte, nos termos do artigo 98, §3º do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Inclusive o Ministério Público.