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0000235-61.2021.8.25.0065
Apelação CívelRevisão/Desconstituição de Ato AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJSE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
G-11
Processos relacionados
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
CNPJ 13.***.***.0001-10
NAO INFORMADO
SANMULO FERREIRA DE MELO
CPF 830.***.***-91
MUNICIPIO DE DIVINA PASTORA
MAGNO DA SILVA
CPF 828.***.***-20
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva
14/11/2023, 07:41Trânsito em julgado
14/11/2023, 07:40Ato Ordinatório
28/09/2023, 08:59Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
26/09/2023, 02:00Ato Ordinatório
14/09/2023, 12:16Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
14/09/2023, 12:15Ato Ordinatório
09/08/2023, 17:02Manifestação do MP
09/08/2023, 12:48Expedição de Documento >> Informações
09/08/2023, 12:47Ato Ordinatório
07/08/2023, 13:10Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
07/08/2023, 13:09Disponibilização no diário de justiça eletrônico
07/08/2023, 12:42Expedição de Documento >> Informações
04/08/2023, 08:55Remessa
04/08/2023, 08:55Recebimento
04/08/2023, 08:55Documentos
Acórdão
•07/08/2023, 00:00