0046267-93.2019.8.25.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Julgamento - (...)Contudo, entendo não haver omissão alguma na decisão, já que o a parte e a menção do efeito que se disse omitidos não precisam ser declarados por sentença, dado decorrerem da letra de lei. Vale dizer: com ou sem a menção judicial o efeito da suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais à parte que goza da gratuidade de justiça existe e sua expressa menção não era necessária, a ver do p. terceiro do art. 98 do CPC c/c art 1022, p. primeiro, II, e 489, parágrafos primeiro e terceiro, t