0000481-24.2022.8.25.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento -...Diante disso, é defeso a este grau de jurisdição conhecer das alegações desenvolvidas por meio da presente ordem de Habeas Corpus, de modo a afastar a supressão de instância, uma vez que não pode ser olvidada a competência originária do Juízo de 1.º Grau para analisar o caso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Habeas Corpus e extingo o processo sem resolução de mérito. Intimem-se. Arquive-se.