0001567-72.2021.8.25.0062

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Desta feita, julga-se INTEIRAMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, conduzindo o feito à EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários ante o rito eleito (art. 54, caput, da Lei n. 9.099/95). Em razão da nomeação do Bel. JOSÉ CARLOS DOS SANTOS CORREIA JÚNIOR, OAB/SE 10.710, para o patrocínio técnico do Requerido, arbitra-se a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de honorários, a cargo do Estado de Sergipe.