0000217-15.2022.8.25.0062

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Denota-se da leitura dos autos a inexistência de oposição à assentada telepresencial, também ausente a impossibilidade técnica de oitiva por videoconferência, a qual é objeto de orientação pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Res. n. 354/2020, a qual dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial. Nesse sentido, dispõe o art. 4°, da norma suso mencionada que salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito residentes fora da