0000020-58.2021.8.25.0074

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Causa: Inicial Data Limite: 17/03/2023 ---- Vistos etc. Observa-se dos auto que o devedor não foi encontrado para ser citado. Assim, com fulcro no art. 40, caput, e § 1º da Lei 6830/80, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano. Decorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo, sem que tenha havido manifestação da parte exequente acerca da localização da parte devedora ou de bens passíveis de penhora, determino de logo o arquivamento dos autos, nos termos do artigo 40, § 2º, da Lei 6.830/80. Acaso haja informação, a qualquer tempo, de localização da parte devedora ou de bens penhoráveis desta, desarquivem-se os autos para prosseguimento da execução. Caso contrário, após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data do arquivamento, intime-se a Fazenda Pública e, em seguida, mandem os autos conclusos para os fins do art. 40, § 4º da LEF. Intime-se a Fazenda Pública exequente.