0006009-41.2019.8.25.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Julgamento - Acordam os Juízes de Direito integrantes do presente Grupo da Turma Recursal do Estado de Sergipe, por maioria, emCONHECER o Recurso Inominado interposto, para lhe NEGAR PROVIMENTO, mantendo a decisão de pisopelos próprios fundamentos, nos moldes do art. 46, parte final, da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto da Senhora Juíza Relatora. Voto vencido da Juíza Membro Dra. Rosa Maria Mattos Alves de Santana Britto.