0012752-96.2021.8.25.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, tudo com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil e, por conseguinte, revogo a tutela concedida ao dia 05/04/2021. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, contudo, suspendo a obrigação, vez que houve concessão do benefício da justiça da gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os a