0000013-78.2021.8.25.0070

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Julgamento - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a inexistência da relação jurídica ora questionada entre a autora e o requerido, quanto ao contrato registrado sob nº 9241701, descrito nos presentes autos; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o demandado a ressarcir à autora, de forma simples,os valores descontados de seu benefício previdenciário - iniciados em novembro/2020, até o efetivo cumprimento da decisão de fls. 22-25 -, importância essa que deverá ser corrigida monetariamente pela média do INPC desde o respectivo desembolso, com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a empresa ré a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente a partir da presente data e aplicados juros de mora de 1% a.m., estes a contar do primeiro desconto, nos termos das Súmulas 362 e 54 do STJ; DEFIRO o requerimento de compensação entre o valor que a requerente recebeu em sua conta bancária e depositou judicialmente (R$ 12.545,82) e o valor absoluto do proveito econômico da causa; TORNO DEFINITIVA a tutela provisória de urgência antecipada concedida às fls. 22-25.; e INDEFIRO o requerimento do réu para condenar a autora na pena de litigância de má-fé.