0000608-04.2022.8.25.0083

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO 202214900120. DECISÃO. Da análise dos autos, revela-se que a Ação de Inventário foi distribuída por dependência ao processo nº 201814901115, cujo processamento/julgamento ocorreu perante a 19ª Vara Cível. Ocorre que, em regra, as ações devem ser distribuídas livremente, justamente para evitar a escolha do juízo e, assim, o desrespeito ao princípio do juiz natural, só podendo ocorrer a distribuição por dependência nos casos previstos em lei. Na situação em concreto, não há qualquer justi