0000307-11.2021.8.25.0045

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito de exibição de documentos, ao passo que extingo o feito na forma do art. 487, I do CPC, confirmando, outrossim, a tutela de urgência deferida em 18/05/2021 (fls. 60/61). Defiro o benefício da justiça gratuita aos Autores, nos termos do art. 98 do CPC. Tendo em vista o princípio da causalidade, condeno os Requeridos ao pagamento das custas judiciais, caso existentes. Certifique a Secretaria se há custas processuais a serem recolhidas, devendo, em caso pos