0031187-21.2021.8.25.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Julgamento - Tratam-se de Embargos de Declaração oposto pelo exequente contra a decisão prolatada em 13/10/2021. Reza o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Como se vê, os embargos têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipand