0003151-41.2021.8.25.0074

Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/09/2021

Valor da Causa

R$ 9.847,88

Orgao julgador

1ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Expedição de Documento >> Informações

29/07/2022, 14:53

Arquivamento >> Definitivo

28/07/2022, 11:52

Trânsito em julgado

28/07/2022, 11:51

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/07/2022, 10:16

Conclusão

20/04/2022, 09:58

Juntada >> Documento

20/04/2022, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime-se o autor/embargado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração opostos tempestivamente às fls. retro.

06/04/2022, 00:00

Ato Ordinatório

04/04/2022, 11:20

Juntada >> Petição

01/04/2022, 19:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - [...]EX POSITIS, extinguindo o feito com resolução do mérito com supedâneo no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral para: a) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE das obrigações oriundas do contrato nº º 0123372154587; b) CONDENAR o requerido a proceder a repetição em dobro do indébito, no montante de R$ 2.190,08 (dois mil cento e noventa reais e oito centavos), devidamente atualizado pelo INPC e com juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), contados a partir do desembolso; c) CONDENÁ-LO ao pagamento de indenização, a título de indenização moral, arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente a partir da data desta sentença, com base na súmula 362 do STJ, e aplicados juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), contados do arbitramento. Ademais, DEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada para determinar à parte reclamada que promova as medidas necessárias ao sobrestamento dos descontos impugnados, sob pena de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por desconto efetuado em favor da reclamante, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da sentença, certifique-se e arquive-se.

25/03/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte

23/03/2022, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO.

10/02/2022, 00:00

Conclusão

08/02/2022, 12:20

Juntada >> Petição

08/02/2022, 12:03

Ato Ordinatório

25/11/2021, 09:38

Documentos

Sentença

•07/07/2022, 10:16

Sentença

•07/07/2022, 00:00

Sentença

•23/03/2022, 08:52

Sentença

•23/03/2022, 00:00

Despacho

•25/11/2021, 09:17

Decisão ou Despacho

•25/11/2021, 00:00

Despacho

•05/10/2021, 19:54

Decisão ou Despacho

•05/10/2021, 00:00