0003565-70.2020.8.25.0075

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Julgamento - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação e, em consequência, declaro extinto o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pelo art. 373, II do NCPC c/c art. 487, I do NCPC, bem como torno sem efeito a decisão de fls. 24/26, que deferiu a tutela antecipada de urgência. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de advogado, no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Nada m