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0007873-91.2021.8.25.0083
Procedimento do Juizado Especial CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJSE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/11/2021
Valor da Causa
R$ 10.400,00
Orgao julgador
8º Juizado Especial Cível de Aracaju
Partes do Processo
JOAO PAULO DOS SANTOS NETO
CPF 017.***.***-24
CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR SERGIPE LTDA
CNPJ 31.***.***.0001-51
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Expedição de Documento >> Informações
14/03/2022, 18:06Arquivamento >> Definitivo
24/02/2022, 09:09Trânsito em julgado
24/02/2022, 09:09Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - a) CONDENAR a requerida a restituir ao requerente o valor de R$ 3.400,00, corrigido monetariamente a partir do o efetivo prejuízo/desembolso (31/08//21) e com juros de mora de 1%(um por cento) ao mês desde a citação, com base nos arts. 405 e 406 do Código Civil. b) CONDENAR a requerida, ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo juros simples desde a data da citação, na forma do artigo 405 do Código Civil e correção monetária da data deste
10/02/2022, 00:00Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte
08/02/2022, 21:48Conclusão
26/01/2022, 08:29Juntada >> Documento
02/12/2021, 10:08Juntada >> Documento
25/11/2021, 21:07Expedição de documento
11/11/2021, 08:44Juntada >> Documento
11/11/2021, 08:35Juntada >> Documento
11/11/2021, 08:35Ato Ordinatório
11/11/2021, 08:30Audiência
11/11/2021, 04:55Distribuição
11/11/2021, 04:55Documentos
Sentença
•08/02/2022, 21:48
Sentença
•08/02/2022, 00:00