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0048552-25.2020.8.25.0001
Embargos De Declaracao CivelPiso Salarial da Categoria / Salário Mínimo ProfissionalSalário / Diferença SalarialVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e BenefíciosDIREITO DO TRABALHO
TJSE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
01/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete 1 da 2ª Turma Recursal
Processos relacionados
Partes do Processo
FERNANDA APARECIDA SILVA DOS SANTOS
CPF 810.***.***-15
MUNICIPIO DE ARACAJU
CNPJ 13.***.***.0001-00
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivamento >> Definitivo
29/09/2025, 11:29Trânsito em julgado
29/09/2025, 11:29Expedição de Documento >> Informações
26/09/2025, 13:41Recebimento
25/09/2025, 11:52Expedição de Documento >> Informações
25/09/2025, 11:50Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Causa Adicional Vínculo: Caso vinculante NUT: TEMA: 1132-RG-STF ---- Considerando a decisão proferida no Recurso Extraordinário 1279765, indicado como representativo, no qual o Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral do tema (Tema nº 1132), que versa sobre a possibilidade do piso salarial nacional para agentes comunitários de saúde e de endemias ser aplicável aos servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, independentemente do regime jurídico a que
14/02/2022, 00:00Remessa
15/07/2021, 07:30Expedição de Documento >> Informações
15/07/2021, 07:30Juntada >> Petição
14/07/2021, 22:15Juntada >> Petição
13/07/2021, 07:37Expedição de Documento >> Informações
02/07/2021, 20:04Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
29/06/2021, 00:38Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
17/06/2021, 10:59Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência
17/06/2021, 07:59Conclusão
10/03/2021, 11:37Documentos
Sentença
•17/06/2021, 07:59
Sentença
•17/06/2021, 00:00
Despacho
•30/11/2020, 09:58
Decisão ou Despacho
•30/11/2020, 00:00